Folga para trabalhador fazer exame médico

Agência Câmara, 24/08/2007 10h27

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que concede um dia de folga para o trabalhador assalariado fazer exames preventivos contra o câncer. Pela proposta, serão contemplados homens e mulheres que realizarem testes para a prevenção de câncer de colo do útero, de mama e de próstata. O objetivo é aumentar o diagnóstico precoce dessas patologias. O projeto altera o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Novas normas de segurança para motos

Agência Câmara, 24/08/2007 10h27

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5723/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que torna obrigatório o uso de películas reflexivas nos capacetes dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores. A proposta também determina que as placas de motos contenham faixa reflexiva, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto prevê que o descumprimento da regra relacionada ao capacete será considerado infração gravíssima, punida com a suspensão do direito de dirigir e multa. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Sai MP que garante aposentadoria por idade a trabalhadores rurais sem vínculo empregatício

Ana Paula Marra, Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) que garante a trabalhadores rurais sem vínculo empregatício o direito à aposentadoria por idade. O benefício deve ser solicitado até julho de 2008. A MP foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

O direito do trabalhador rural à aposentadoria especial, por idade, foi assegurado na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8.213, de 1991. Esta lei vigorou por 15 anos. Com a expiração do prazo, no ano passado, o presidente Lula assinou a MP número 312, que ampliou o benefício por mais dois anos para as diversas categorias de trabalhadores rurais.

Esta MP, no entanto, não alcançava os trabalhadores rurais sem vínculo empregatício.

Mensalão: Ação penal contra suspeitos pode durar anos, avaliam advogados

Mylena Fiori e José Carlos Mattedi, Repórteres da Agência Brasil

Brasília - Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite integral ou parcialmente a denúncia contra os acusados de envolvimento no mensalão, o julgamento da ação penal pode durar muitos anos e alguns crimes podem inclusive prescrever, acreditam advogados de defesa ouvidos pela reportagem da Agência Brasil.

"Ninguém sabe quanto tempo pode durar, muito menos se o tempo será inferior à prescrição. Pelo visto, vai ser assim”, avalia o Luiz Francisco Correa Barbosa, responsável pela defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, atual presidente do PTB.

Segundo ele, o prazo de prescrição depende de cada crime e do tempo da pena. “Como são todos [réus] primários, de bom comportamento, tendem a receber as penas mínimas. A de peculato, por exemplo, que pode ser de três a 12 anos, não vai passar de três, e essa pena prescreve em oito anos”.