DATA DE POSTAGEM E ENTREGA PODEM SER OBRIGATÓRIAS EM CARTA

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5181/09, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que obriga os Correios a informar nas correspondências as datas de postagem e de sua entrega ao destinatário.

A proposta altera a Lei dos Serviços Postais (6.538/78), que não prevê o registro de datas nas cartas. Hoje, a legislação determina apenas a informação do nome do destinatário e de seu endereço completo.

Vencimento de faturas

Beltrão diz que a falta de uma norma sobre a especificação de datas cria problemas para os cidadãos, caso das faturas que chegam ao consumidor após a data de vencimento.

"Além disso, essa ausência impede que os usuários conheçam a eficiência do serviço. Hoje é impossível saber a quem imputar a responsabilidade no caso de atrasos de documentos bancários vencidos ou de convites que chegam após a data do evento", exemplifica o deputado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5181/2009

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo
Foto: Gilberto Nascimento