LUTA CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL*

O acordo foi assinado, falta ser ratificado

Evandro Ferreira

Blog Ambiente Acreano

  

Em 22 de abril de 2016 o ‘Acordo de Paris’ foi aberto para assinatura na sede da ONU em Nova Yorque. O evento foi um sucesso e no primeiro dia 171 países já tinham assinado o acordo, configurando um recorde na história dos tratados internacionais. O acordo tem como principal objetivo impedir que a temperatura do planeta eleve-se mais de 2ºC (preferencialmente não mais de 1,5ºC) até final do século e seus signatários esperam atenuar ou retardar as consequências que a elevação da temperatura poderá causar no clima planetário.

O ‘Acordo de Paris’, negociado e aprovado em dezembro de 2015 durante a reunião de Conferências das Partes (COP) 21, também prevê que os países mais ricos irão disponibilizar US$ 100 bilhões por ano para financiar medidas mitigadoras do aquecimento global em países mais pobres. Apesar dos avanços, o ‘Acordo de Paris’ é vago porque não determina objetivamente o percentual no corte de emissão de gases causadores do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento do planeta, e nem define quando estas emissões deverão parar de subir.

Entre os mais importantes países signatários presentes na cerimônia de assinatura, entravam-se os Estados Unidos, a China, a União Europeia, a Índia, o Brasil e a Rússia, responsáveis por mais de 75% das emissões globais. Embora de menor importância econômica e com pouca extensão territorial, o acordo também foi assinado por 15 pequenos países, grande parte deles Estados-ilhas que desaparecerão ou terão seriamente comprometidos parte de seu território e de sua economia caso o aquecimento global não seja efetivamente combatido.

Apesar do recorde de assinaturas colhidas, a entrada em vigor do ‘Acordo de Paris’ ainda precisa ser ratificada por um mínimo de 55 países que representem pelo menos 55% das emissões globais. Apesar do prazo para a ratificação do acordo se estender até 2020, em cada país signatário as particularidades políticas são diferenciadas e na maioria dos casos vai ser preciso o ‘sinal verde’ dos parlamentos. Algo que nem sempre é fácil de ser materializado rapidamente.

Os Estados Unidos e a China, responsáveis por 38% das emissões globais, prometeram que ratificarão o acordo ainda em 2016. A China informou que a ratificação ocorrerá até setembro, antes da reunião do grupo G20 na cidade chinesa de Hangzhou. Os americanos aderirão ao acordo via iniciativa pessoal de Barack Obama, que fará uso do ‘poder de autoridade do executivo’ para evitar armadilhas e surpresas que um Congresso no qual ele não tem maioria. No Brasil, a rápida ratificação do acordo está prejudicada pela crise política e pela decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de não votar propostas do executivo até a resolução do processo de impeachment.

Se a China e os Estados Unidos cumprirem o que prometeram, aos demais países restarão um saldo de apenas 17% de emissões globais e a ratificação de 53 nações para o acordo entrar em vigor. Parece fácil, mas no mundo das relações internacionais promessas e demagogia também fazem parte do jogo e alguns países, assim como alguns políticos, vez ou outra querem posar de ‘bonzinhos’ perante a opinião pública mundial.

O melhor exemplo desse tipo de problema tem ocorrido com o ‘Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares’, aberto para assinaturas pela ONU em 1996. Embora assinado por 178 países, de um total de 195, ele foi ratificado por apenas 144. De oito países com capacidade nuclear reconhecida, três sequer o assinaram: Índia, Paquistão e Coréia do Norte. Para entrar em vigor ele precisaria ser ratificado por pelo menos 44 países, mas por incrível que pareça os Estados Unidos e a China ainda não o fizeram. O irônico é que os americanos fizeram questão de serem os primeiros a assinar, o que foi feito pessoalmente pelo ex-presidente Bill Clinton.

Mesmo que o ‘Acordo de Paris’ entre em vigor, alguns críticos temem que a fragilidade de seus pontos-chaves o transforme em um calhamaço inútil porque o consenso alcançado ‘de última hora’ em Paris só foi possível porque não foram impostas metas específicas para cada país, aceitaram-se medidas voluntárias propostas pelos acordantes e não foram previstas a aplicação de sanções em caso de descumprimento. Em outras palavras, todos concordaram em contribuir para impedir a elevação da temperatura global, mas tudo indica que cada um vai contribuir na medida do possível e quando for possível. Sem o perigo de serem sancionados caso descumpram o prometido.

De fato, o ‘Acordo de Paris’ tem um caráter híbrido. É ao mesmo tempo impositivo e aberto a voluntarismos por parte de seus signatários. E isso é um convite ao seu descumprimento em um mundo no qual a instabilidade democrática nas nações é mais regra do que exceção. Nesse contexto, o caso brasileiro é emblemático. Dilma Roussef, em processo de impedimento, não tem poder político para garantir a ratificação do acordo pelo Congresso e muito menos condições para dar andamento em uma agenda de ações que sinalizem o cumprimento das metas assumidas pelo país.

Seu possível sucessor, Michel Temer, do PMDB, já divulgou conteúdo programático de um hipotético governo que sequer faz menção ao ‘Acordo de Paris’ ou às metas que o Brasil se comprometeu em assumir. Seus planos, na verdade, propõem medidas de aquecimento da economia que poderão contribuir para o aumento do desmatamento e das emissões em geral.

Um bom exemplo disso é a movimentação da base de apoio político de Temer no Congresso visando prorrogar o prazo do Cadastramento Ambiental Rural (CAR), que servirá para a regularização ambiental das propriedades rurais do país e norteará a restauração dos passivos ambientais de todas elas. Se a prorrogação do CAR for aprovada, a aplicação do novo Código Florestal será postergada. E isso poderá trazer a reboque riscos de afrouxamento no controle sobre o desmatamento ilegal por todo o país.

*Artigo originalmente publicado no jornal ‘A Gazeta’, p. 2, em 27/04/2015.