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terça-feira, dezembro 15, 2015

ACORDO DE PARIS: TODOS PODEM GANHAR SE TIVEREM VONTADE POLÍTICA

Evandro Ferreira
Blog Ambiente Acreano

A aprovação do ‘Acordo de Paris’ por parte de representantes de 195 países no dia 12 de dezembro de 2015, resultado das negociações levadas a cabo durante a 21ª Conferência das Partes (COP-21) das Nações Unidas, representa o primeiro marco jurídico universal na luta contra o aquecimento global.

O acordo obriga as nações signatárias a desenvolver estratégias para limitar em valores bem abaixo de 2ºC o aumento médio da temperatura da Terra até o ano 2100, com o compromisso de se alcançar 1,5ºC. Essa diminuição tem como parâmetro os valores da temperatura média global observados no planeta antes do início da revolução industrial, em meados de 1800.  

A importância histórica do momento foi capitalizada pelo presidente da França, François Hollande, que, empolgado por estar à frente da reunião, exortou os delegatários internacionais a considerar que o "...12 de dezembro de 2015 poderá ser um dia não somente histórico, mas uma grande data para a humanidade, pois celebrou o primeiro acordo universal de nossa história”. Ele finalizou sua fala ressaltando ser “algo raro na vida ter a oportunidade de mudar o mundo. Vocês a tem. Aproveitem!"

Apesar da euforia política, a concretização das ambiciosas metas assumidas pelos 195 países concordantes é algo difícil de ser alcançado e esse aspecto foi bem sintetizado pelo presidente americano Barack Obama em discurso proferido na noite da celebração do acordo reconheceu, quando afirmou que "o problema não está resolvido com o acordo de Paris".

A razão decorre de alguns fatos preocupantes. O aquecimento do planeta já está, conforme informações da Organização Meteorológica Mundial, próximo de 1ºC em 2015. E os compromissos de redução de emissões de gases do efeito estufa anunciados antes do início da COP-21 por 187 países farão com que as emissões do planeta atinjam em 2030 a marca de 55 gigatoneladas de CO2, número incompatível com a meta de 2°C e que, na verdade, colocam o planeta em uma trajetória de aumento de +3ºC.

Considerando que na atualidade as emissões de CO2 estão por volta de 52 gigatoneladas, vai ser necessário, para atingir as metas acordadas em Paris, baixar as emissões para 40 gigatoneladas até 2030. O problema é que o acordo não especifica quais serão as metas de redução obrigatórias para cada país. Ele apenas prevê uma revisão, a cada cinco anos (a primeira em 2023), das metas que cada país se dispôs a cumprir voluntariamente.

Nesse aspecto o acordo foi pouco objetivo, vago até, porque, como criticou o governo americano, na prática as metas não existem. Foi facultado a cada um dos países signatários ‘levar tarefas’ para cumprir em casa.

Mas será que todos irão conseguir cumprir o acordado?

A resposta é muito complexa, pois depende de decisões políticas e econômicas internas no âmbito de cada país.

No caso do Brasil, as metas propostas para 2030 incluem uma redução de 43% das emissões de gases causadores do efeito estufa, plantio de 12 milhões de hectares de florestas e o fim do desmatamento ilegal em todo o país. São factíveis? Algumas sim, como o plantio de florestas. Mas outras, como o fim do desmatamento ilegal e a redução das emissões dependem da ‘vontade política’ dos futuros governantes em querer alcançá-las.

Quando as condições econômicas são favoráveis é mais fácil implementar certas ações que, em geral, causam danos políticos aos administradores. Foi o que aconteceu no Brasil nos últimos 10 anos. A redução de 85% do desmatamento a partir de 2005 permitiu uma redução de mais de 41% nas emissões de CO2 até o final de 2012. Essa diminuição ocorreu em um ambiente econômico extremamente favorável, com emprego e renda em alta. Nessas condições, a fiscalização e o controle do desmatamento ou de qualquer outra atividade ilegal e/ou danosa para o meio ambiente tende a ter menor impacto social e político.

Entretanto, quando as condições econômicas são desfavoráveis, como a que o país está atravessando agora, a fiscalização e o controle do desmatamento e da redução de emissões não serão executadas tão facilmente, pois atividades geradoras de empregos e renda para a população tendem a ser vistas com beneplácito, mesmo quando causam problemas ambientais.

Nessas horas, poucos administradores públicos terão vontade e coragem política de se opor ou farão 'corpo mole' para fiscalizar atividades de supressão de florestas para a expansão de áreas agrícolas e pecuárias, ou mesmo à criação de indústrias poluentes e consumidoras de recursos extraídos da natureza, como a mineração e a siderurgia.

Em outras situações, planos já consolidados deverão ser completamente revistos, como no caso da geração de energia do país, que terá que ser reescrito, pois os investimentos previstos até 2024 indicam que 71% dos recursos deverão ser dirigidos para o aproveitamento de combustíveis fósseis – basicamente o desenvolvimento de campos de produção do pré-sal.

Nesse caso, é quase inacreditável que com o orçamento de investimentos restrito e acossados pela necessidade de gerar emprego e renda, futuros governantes resolvam privilegiar a implantação de parques eólicos ou solares, em detrimento do desenvolvimento dos campos petroliferos do pré-sal.

Se por um lado o acordo de Paris pode enfrentar problemas localizados em alguns dos países signatários para alcançar algumas de suas metas, por outro ele representa uma grande oportunidade para os países que pretendem incentivar a agricultura, pecuária e a indústria em geral de baixo carbono.

Para financiar as iniciativas voltadas para o cumprimento de metas acertadas em Paris, foi definido um piso mínimo que os países desenvolvidos deverão investir em países pobres para adaptar suas economias sem ocorram aumento de emissões de gases causadores do efeito estufa: US$ 100 bilhões/ano. Supõe-se que a captação de parte desses recursos será facilitada nos países que tenham condições administrativas e experiências exitosas no campo da economia de baixo carbono.

Nesse aspecto, o Acre parece estar na vanguarda para tirar proveito da situação. Vários programas foram e estão sendo implementados com o objetivo de gerar compensações financeiras para produtores rurais que não desmatam ou que promovem o reflorestamento. Já faz alguns anos que foi criado o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (IMC) para estabelecer, controlar e promover os mecanismos de investimento em serviços ambientais e garantir a repartição de benefícios aos seus provedores. Além disso, o IMC atua no desenvolvimento de estratégias de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no Estado.

A vantagem decorrente da existência de políticas na área ambiental e de uma instituição dedicada à sua execução – o IMC – só poderá ser traduzida na captação efetiva dos recursos financeiros previstos no acordo de Paris se a vontade política das futuras administrações estaduais sinalizarem que irão manter ou mesmo ampliar a estrutura e a ação do IMC e de órgãos relacionados.

Não sei se isso acontecerá caso a atual corrente política que administra o Estado seja derrotada nas eleições majoritárias de 2018. E porque digo isso? A maioria das reclamações na área ambiental aqui no Acre são quase sempre relacionadas à atuação dos órgãos de fiscalização e controle de ilegalidades ambientais – especialmente desmatamentos. E na maioria das vezes que algum prejudicado vem a público reclamar da ‘perseguição’ desses órgãos fiscalizadores, integrantes da oposição política não se furtam em apoiar de forma quase irrestrita tais reclamos, como que sinalizando que ‘fiscalizar é errado, desmatar é certo’.


É preciso que todos, independente de cores políticas, se conscientizem que sem fiscalização e controle não tem floresta. E sem floresta o Acre perde o grande atrativo para a captação de parte dos recursos previstos pelo acordo de Paris. 

Foto: Arnaud Bouissou/ COP21
Resumo deste artigo foi publicado no jornal A Gazeta de 15/12/2015
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