LEI DA BIOSSEGURANÇA: MCT JÁ TOMOU PRIMEIRAS MEDIDAS

Governo começa a agir com Lei de Biossegurança

Lígia Formenti e Cristina Amorim
Agestado, 23/11 às 23:33 horas

Brasília - O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, colocou em prática a Lei de Biossegurança no mesmo dia em que ela foi regulamentada, com publicação no Diário Oficial da União. Rezende editou nesta quarta-feira uma portaria que é o ponto de partida para a recomposição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - o órgão encarregado de analisar projetos de pesquisa e da comercialização de produtos geneticamente modificados.

O ministro espera que a primeira reunião da CTNBio seja ainda neste ano. Quanto à utilização de células-tronco embrionárias, a regulamentação segue o que o setor esperava. Ao Ministério da Saúde cabe agora o levantamento de quantos embriões humanos congelados existentes no Brasil podem ser doados para a pesquisa. A venda de linhagens de células fica proibida.

A preocupação de Rezende está no acúmulo de pedidos de novas pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs). Em março, quando a Lei de Biossegurança foi aprovada, a CTNBio foi desativada. Desde então, 417 processos de novas pesquisas, de importações de produtos usados em estudos e relatórios ficaram parados, aguardando uma nova formação da CTNBio. Com a regulamentação, a tendência é de que o número aumente rapidamente. “Temos de andar rápido. Mas estou confiante que vamos cumprir o prazo", afirmou Rezende em Brasília.

Na portaria editada, o ministro criou a comissão encarregada de formar uma lista tríplice com cientistas indicados para integrar a CTNBio. Tal comissão terá um mês para apontar os nomes dos candidatos. Rezende está confiante de que esta etapa será cumprida antes do prazo. Ao mesmo tempo, o ministro deverá enviar nesta quinta uma carta para que ministérios indiquem rapidamente seus representantes.

Nove processos

O ministro sabe que vai demorar um tempo ainda para colocar a casa em dia. Mas definiu algumas prioridades. "A recomendação é que, assim que retomar as atividades, a CTNBio analise processos mais urgentes", afirmou. E ele já tem em mãos a lista do que não pode esperar: nove processos de liberação comercial na área humana e animal e outros 49 na área vegetal e ambiental: oito deles, de liberação comercial. A demora comprometeu o plantio de OGMs em pelo menos dois anos. "Até a CTNBio sentar de fato para trabalhar, outra safra terá sido perdida", diz Alda Lerayer, secretária-executiva do Conselho de Informações de Biotecnologia (CIB).

Em nota, a empresa Monsanto afirma que "a retomada das atividades da CTNBio é um importante passo para a continuidade das pesquisas de novas tecnologias agrícolas". Contudo, alguns desses métodos são barrados pelo texto, que impede a produção de grãos inférteis. Um trecho feito especificamente para proibir o uso do gene terminator - que torna a semente estéril e obriga os produtores a comprarem novas a cada safra, em vez de aproveitarem uma parte de sua colheita - acaba impedindo outras técnicas, como a produção de frutos sem semente e de plantas como fonte de matéria-prima para vacinas. “Do jeito que está, a regulamentação coíbe tecnologias que são muito interessantes para o Brasil", diz o pesquisador Francisco Aragão, da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia.

Queda de braço

A demora na regulamentação foi provocada porque integrantes do governo divergiam sobre dois temas: o quórum necessário para a aprovação da comercialização de OGMs e a criação de um dispositivo que impediria que integrantes da CTNBio participem da análise de processos que, de alguma forma, eles têm interesses pessoais ou profissionais.

Na queda-de-braço de setores do governo, saiu vencedora a ala formada pelo Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Saúde. Ambos defendiam o quórum de 2/3 para a aprovação da comercialização de OGMs. Os Ministérios da Agricultura e da Ciência e Tecnologia defendiam apenas maioria simples - como acontece para pedidos de pesquisa."Isso de fato vai dificultar um pouco a aprovação dos pedidos", admitiu Rezende. O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, justificou o quórum. "Pesquisa é algo restrito. Mas comercialização envolve uma série de critérios. Qual seria a segurança da sociedade de consumir um produto que passou ´raspando´ na comissão? Assim, todos terão confiança na decisão. Em última análise, será bom até para empresários."