Comissão da Câmara aprova redução do prazo para entidades serem declaradas de utilidade pública

Bernardo Hélio, Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmaranaprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 47/07, que reduz de três para dois anos o tempo de funcionamento para que as entidades de assistência social requeiram do Poder Executivo o título de sociedade de utilidade pública federal.

O projeto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), altera a Lei 91/35, que definiu as regras para declaração de utilidade pública. A lei foi regulamentada pelo Decreto 50.517/61, que estipulou o prazo de três anos de atividade para a obtenção do título.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para exame do Senado.

Correios: comissão aprova prorrogação de franquia até 2012

Roberto Seabra, Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei 7660/06, que prorroga até 31 de dezembro de 2012 os contratos de exploração de serviços das Agências de Correio Franqueadas (ACF). A vigência dos contratos encerra-se em 27 de novembro próximo.

O projeto é de autoria dos deputados Savador Zimbaldi (PSB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE) e Jovair Arantes (PTB-GO). A proposta, segundo eles, vai beneficiar 1.500 microempresas de franquia, que geram 30 mil empregos diretos e 20 mil indiretos e representam 50% do faturamento total da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Eles argumentam que as franquias foram fundamentais para o processo de recuperação financeira da empresa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara aprova mensagens contra fumo e álcool em cadernos

Cristiane Bernardes, Agência Câmara

A Câmara aprovou a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares. O Projeto de Lei 1907/03, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), recebeu parecer favorável do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto, que tramitava em carater conclusivo, segue para análise do Senado.