Comissão da Câmara duplica pena para associação com menor em crimes

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou na terça-feira o Projeto de Lei 121/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que dobra a pena de detenção e quadruplica a pena de reclusão para o criminoso maior de idade que se associar a menores de 18 anos para a prática de infração penal. Para o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a iniciativa preenche uma lacuna na lei e contribui para evitar o recrutamento de jovens pelo crime ao retirar a vantagem de se associar a um menor ao cometer um crime.

Em quatro meses 651 presos foram mortos nos cárceres brasileiros, revela presidente da CPI

De janeiro a abril deste ano, 651 presos foram mortos em penitenciárias, detenções, delegacias de polícia e outros tipos de prisões, e 13.819 presos conseguiram fugir do sistema carcerário brasileiro. As informações são do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário da Câmara, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), dadas em entrevista depois da leitura do relatório preliminar do deputado Domingos Dutra (PT-MA) sobre a morte de 25 presos na cadeia pública de Ponte Nova, em Minas Gerais, carbonizados dentro de uma cela, no dia 23 de agosto passado.

Auditor fiscal estadual poderá ter porte de arma para defesa pessoal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou hoje o Projeto de Lei 6112/05, do deputado André de Paula (DEM-PE), que dá aos auditores fiscais das receitas estaduais o direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal. Inicialmente, o relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), havia considerado a sugestão de que os auditores só poderiam portar armas em diligências. Porém, concluiu que essa medida afetaria indiretamente direitos já adquiridos por outras categorias de fiscais, como os auditores federais e os fiscais do trabalho, que já podem portar armas sem restrições.

Regras para funcionamento de desmanches

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 345/07, do Senado, que propõe regras para combater o desmanche de veículos furtados e a comercialização de suas peças. O projeto propõe a regulamentação da atividade do desmanche legal e endurece as regras de abertura e funcionamento de estabelecimentos do setor. Um dos principais mecanismos apresentados no projeto para coibir a comercialização de peças roubadas é a identificação de peças e componentes principais pelas montadoras, que serão definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Comissão da Câmara aprova vinculação de linha a aparelho de celular

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 117/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que obriga a identificação do número de série do aparelho celular vinculado ao número da linha telefônica.O projeto, além da obrigatoriedade, acrescenta regras como o prazo para implantação da medida e a aplicação de sanção por seu descumprimento.

Aprovado projeto que reforça atuação da Defensoria na área de execução penal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1090/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que inclui a Defensoria Pública entre os órgãos da execução penal e reforça sua atuação, com o objetivo de garantir aos presidiários e seus familiares a devida representação judicial.