SEGURO-DESEMPREGO, FGTS E AVISO PRÉVIO PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO

Laycer Tomaz, Agência Câmara

O deputado Jofran Frejat (PR-DF) propôs projeto para emendar a Constituição (PEC 53/07) para garantir ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direitos como seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio.

O autor da proposta, ressalta a falta de segurança jurídica dos servidores que ocupam cargos públicos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. "São ministros e secretários de Estado, secretários e assessores parlamentares, assessores técnicos, requisitados e comissionados de natureza especial completamente desprovidos da amplitude de direitos que amparam a relação contratual de trabalho, principalmente nas casas legislativas", afirma.