NOVAS REGRAS PARA TARIFA DE CELULARES

Câmara pode votar projeto que proibe diferenciação de tarifas. Outro projeto obriga as operadoras a informar aos usuários de celulares pré-pagos o valor dos créditos disponíveis e sua validade. Pelo mesmo projeto consumidor receberia "gratuitamente" conta detalhada sobre o uso dos créditos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4547/04, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que proíbe a diferenciação de tarifas da telefonia celular por categoria de usuários. São os chamados planos de tarifas, que prevêem tarifas mais baixas para quem paga contas mais altas. O relator, deputado Eunício Oliveira, recomenda a aprovação da proposta com emenda de redação que não altera seu mérito.

Também está na pauta o PL 5891/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que obriga as operadoras de celulares a informarem o usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago. De acordo com o projeto, o usuário de celular pré-pago passaria a ter direito de receber um aviso eletrônico, ao final de cada ligação, informando o total de créditos disponíveis e a data limite para sua utilização.

O usuário também teria direito de receber, gratuitamente, o demonstrativo mensal de utilização dos créditos, com informações como destino da ligação, horário, duração e valor da chamada, custos adicionais, especificação do plano de serviço do assinante e tributação incidente. A proposta altera a Lei das Telecomunicações (Lei 9472/97).

Com informações da Agência Câmara