Proibição de hormônios em aves e ovos

A Comissão de Defesa do Consumidor se reúne na quarta-feira (10) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 6329/02, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.

O relator, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), recomenda a aprovação da proposta com emenda que altera as sanções previstas para quem descumprir a norma. O projeto original estabelece a apreensão e incineração da carne das aves e dos ovos nos quais forem detectados resíduos das substâncias proibidas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. O relator acrescenta multa em valor dez vezes maior que o valor de venda dos produtos apreendidos.


Câmara discute eficácia da reserva legal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza nesta terça-feira (9) audiência pública sobre o tema "O instrumento da reserva legal, sua aplicação e as conseqüências sobre a produção rural".

Foram convidados o ministro do STJ Antônio Herman de Vasconcellos; o diretor do Departamento de Articulação de Ações da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, André Lima; um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); o professor Carlos Klink, representando a entidade The Nature Conservancy; o diretor do programa Cerrado e Pantanal da Conservação Internacional Brasil, Ricardo Machado; e o coordenador do programa de política e direito socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle.

A audiência foi proposta pelos deputados Jorge Khoury (DEM-BA), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que são, respectivamente, relator e presidente da subcomissão permanente que avalia a eficácia da reserva legal e os resultados do zoneamento ecológico-econômico. O objetivo do debate é subsidiar os trabalhos da subcomissão.

Segundo os deputados, a reserva legal é um dos mais antigos instrumentos incluídos na legislação ambiental brasileira com o objetivo de evitar ou, pelo menos, minimizar a destruição da cobertura vegetal. Inserido no Código Florestal Brasileiro há mais de 40 anos, esse dispositivo se tornou uma das principais referências nos debates ambientalistas. Entretanto, o desmatamento das florestas continua avançando rapidamente.


Proibição de corte de árvores da Caatinga

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reúne na quarta-feira (10) e pode votar o Projeto de Lei 942/07, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que proíbe o corte das árvores situadas na Caatinga. A proposta exclui da proibição as árvores plantadas com finalidade econômica, em projetos florestais licenciados. O relator, deputado Fábio Souto (DEM-BA), apresentou parecer favorável.

Também está na pauta o Projeto de Lei 1050/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que autoriza a utilização de diversas áreas e prédios públicos, em horário compatível ao seu funcionamento, para o desenvolvimento de atividades de grupos de escoteiros e bandeirantes. A relatora, deputada Marina Maggessi, apresentou parecer favorável.