CADASTRO POSITIVO. NOTÍCIA NEGATIVA PARA OS CONSUMIDORES MAIS POBRES

Aprovação do projeto que criou o banco de dados positivo representa uma vitória das empresas de banco de dados. Além de representar a universalização do cadastro negativo, ele tem viés social e discriminatório contra a população mais pobre

Evandro Ferreira
Blog Ambiente Acreano

A aprovação ontem (19/05) na Câmara Federal do projeto que cria o 'cadastro positivo' representa uma das maiores derrotas para os consumidores brasileiros e mostra o quanto as empresas têm poder de influenciar em seu favor votações no legislativo brasileiro.

O Jornal Nacional, que noticiou ao vivo a aprovação do projeto, mostrou o quanto as pessoas estão confusas sobre as reais intenções do projeto. A repórter que dialogava no ar com os apresentadores William Bonner e Fátima Bernardes estava absolutamente insegura sobre o assunto, ou não estava autorizada a falar dos aspectos negativos do projeto. Ela falou, falou e não explicou nada. No fim, os telespectadores ficaram desinformados e ficou no ar apenas a impressão de que com esse cadastro, os juros irão baixar para aquelas pessoas que pagam as suas contas em dia.

É claro que os bancos não irão baixar juros para ninguém! Pura balela!

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que a proposta reduz os direitos do consumidor e facilita a inscrição em cadastro negativo. Segundo ele, o projeto "universaliza o cadastro negativo".

O projeto permite às empresas de banco de dados, como o SERASA, a incluir informação de qualquer obrigação não paga decorrente de lei ou de contrato, independentemente de autorização do devedor, incluindo as dívidas tributárias não pagas.

Quem, por razões mais que justificadas, nunca deixou de pagar IPTU, IPVA?

Em Rio Branco, onde a maioria esmagadora da população não paga IPTU e outras dívidas do gênero, a aprovação do 'cadastro positivo' significa que quase todo mundo vai ser 'negativado'.

Antes, bastava o consumidor estar 'limpo' no SPC e no SERASA para ter seu crédito aprovado. Bastava pagar, com ou sem atraso, as compras e empréstimos efetuados no comércio e na rede bancária para se livrar da anotação negativa.

Com o cadastro positivo a situação muda para pior pois o SPC e o SERASA colocarão na lista de maus pagadores até mesmo quem atrasa conta de luz e água pois estas empresas passarão a incluir essas informações no cadastro 'negativo'.

A lei aprovada na Câmara prevê que, no caso de contas de serviço de prestação continuada, como fornecimento de água, luz, gás e telefonia, a anotação de inadimplência no banco de dados será feita após 30 dias de atraso do pagamento.

Qual a vantagem da nova lei? Qual a vantagem do novo cadastro positivo?

O Deputado Flávio Dino afirma que "está se dando um poder de vida e de morte aos bancos de dados. O atraso de qualquer pagamento, como uma conta de luz, vai resultar no nome negativo no banco de dados. Na situação concreta do País, isso vai diminuir o acesso ao crédito, ao contrário do que pretende o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva".

Segundo o mesmo parlamentar, "o projeto tem viés social e discriminatório". E ele tem razão! Afinal, quem deixa de pagar contas de água, IPTU, IPVA e telefone ao menor sinal de problema financeiro? Os ricos e bem empregados ou os biscateiros, diaristas e outros trabalhadores que recebem salário-mínimo?

Pelo projeto, os bancos de dados terão direito de oferecer análises de risco sobre os consumidores aos seus clientes, ou seja, as lojas, bancos e financeiras. No lado oposto, os administradores dos bancos de dados podem alegar segredo empresarial para negar informações ao consumidor que vier a se sentir lesado na análise de risco a seu respeito e que resultou em negativa de crédito, por exemplo.


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* Com informações adicionais da nota "Projeto do cadastro positivo causa polêmica na Câmara", de Denise Madueño, da Agência Estado. Leitura adicional recomendada:

- Entenda o projeto de criação do Cadastro Positivo no Brasil