ATIVISTAS CRITICAM PROJETO QUE ALTERA REGRAS DE CONCESSÃO AMBIENTAL

Por Mariana Alvim/O Globo, 14/12/2016

RIO - Grupos de ativistas vêm se mobilizando contra uma proposta de mudança no processo de licenciamento ambiental do país que, segundo eles, flexibiliza as regras atuais para beneficiar “atividades irregulares” e potencialmente danosas à natureza. Trata-se de um substitutivo de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com votação prevista para hoje (14/12/2016) na Comissão de Finanças de Tributação da Câmara dos Deputados. Em regime de urgência, o projeto original tem 16 outras proposições tramitando há pelo menos 12 anos. Para Pereira, seu substitutivo contempla as exigências para a preservação do meio ambiente.

A proposta poderá ser levada a plenário rapidamente se houver requerimento nesse sentido. Chamado por ambientalistas de “licenciamento flex”, o texto prevê, entre outros pontos, a dispensa do procedimento para atividades agrossilvipastoris já consolidadas e a determinação de prazos mais curtos nas etapas do processo.

A movimentação ofusca uma proposta do Executivo que vinha sendo articulada há pelo menos seis meses pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) — desfigurada, porém, na passagem por outros ministérios. Conforme publicou O GLOBO na última sexta-feira, a minuta elaborada pela Casa Civil desagradou a pasta pilotada por Sarney Filho.

Um grupo de parlamentares está se movimentando, porém, para pausar a tramitação do substitutivo: a assessoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) confirmou ao GLOBO que a Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu e pedirá à presidente da comissão a retirada do projeto da pauta.

O texto proposto por Pereira determina prazos para cada uma das três etapas do licenciamento ordinário (licenças prévia, de instalação e operação). O caso mais demorado seria o da licença prévia para atividades com exigência de um estudo de impacto ambiental, levando até oito meses.

Além do licenciamento ordinário, o substitutivo prevê outra modalidade: o licenciamento “por adesão e compromisso”. Na Bahia, o procedimento é previsto por lei estadual e possibilita que atividades de pequeno e médio porte possam obter, na internet, a permissão após declarar o compromisso com as exigências do órgão licenciador. No substitutivo, porém, esse mecanismo não é detalhado. E a competência para classificar o tipo de licenciamento exigido fica a cargo dos entes federativos, não sendo definida, portanto, uma orientação em nível federal, o que poderia gerar uma espécie de “guerra fiscal ambiental”, segundo ativistas.

- Se com o licenciamento ambiental que temos hoje, tivemos que enfrentar o desastre de Mariana, teremos uma fábrica de marianas com esse novo projeto. O risco é gigantesco — alerta Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima.

Segundo o deputado Mauro Pereira, porém, o substitutivo é resultado de um trabalho de mais de um ano e que teve amplo diálogo.

- O projeto foi 200% transparente. Teve a participação de ambientalistas, mas eles gostam de criticar, e não de participar, o que é um direito deles. Eu não só acredito como tenho a certeza absoluta que o substitutivo contempla as exigências para a preservação da natureza — diz Pereira, minimizando críticas e estimando a tramitação completa do projeto de lei para o segundo semestre de 2017.

Brechas, falhas e sobreposição

Hoje, as principais regras para o licenciamento estão em uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e na Lei Complementar 140/2011. Mas a legislação tem brechas, falhas e sobreposição. Segundo um estudo de 2014 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), há no país mais de 27 mil normas federais e estaduais de meio ambiente e, nos estados, o tempo para concessão de uma licença pode chegar a sete anos.

Em nota, a Fundação SOS Mata Atlântica lamentou pela interrupção do novo marco regulatório que vinha sendo capitaneado pelo MMA, dando lugar ao substitutivo, que “flexibiliza regras vigentes e beneficia diretamente atividades irregulares”. “O texto pode afetar também áreas protegidas, patrimônios tombados, quilombolas e terras indígenas, entre outros instrumentos da legislação ambiental brasileira”, informa a nota.

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também se manifestou em nota pública, apontando “equívocos técnicos e jurídicos” na redação do substitutivo, que classifica como um “açodamento e exclusão da sociedade brasileira de seu debate”.