AFINAL QUEM FAZ AS LEIS AMBIENTAIS?
Por: Engª Agrª Eridiane Lopes da Silva
Analista Ambiental do IBAMA, Alegrete/RS
(eridiane.lopes@terra.com.br)
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o IBAMA, a FEPAM, o DEFAP, a PATRAM e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente não fazem leis ambientais. No máximo, estes órgãos podem publicar Portarias e Instruções Normativas que têm a função de esmiuçar procedimentos relacionados às leis já existentes. Já o MinistérioPúblico, não só não faz leis, como também não publica Portarias e Instruções Normativas. Ao Ministério Público cabe, entre outras ações, fiscalizar e garantir que os órgãos ambientais façam cumprir as leis vigentes.
Mas, se não são os órgãos ambientais que fazem as leis ambientais, quem são os responsáveis por elas? Os vereadores e os prefeitos, os deputados estaduais e o governador do estado, os deputados federais, senadores e o Presidente da República. E só. Todos eles eleitos por nós. Em resumo, de certa forma, somos todos nós os responsáveis pelas leis ambientais terem sido criadas da forma como foram.
A resposta a esta pergunta têm chocado algumas pessoas quando percebem que no discurso de muitos dos políticos que ajudaram a criar as leis ambientais existentes no país, está incorporada a idéia de que são os órgãos como IBAMA e FEPAM os culpados por atrapalharem o desenvolvimento do país.O fato é que todas as leis trazem em seu texto a ordem: "Cumpra-se".
Mas quem deve fazer cumprir essas leis? O IBAMA, a FEPAM, o DEFAP, APATRAM e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente. Caso os funcionários destes órgãos ambientais deixem de fazer cumprir as leis ambientais, eles estarão se omitindo e, por lei, poderão ser responsabilizados judicialmente pelo dano ambiental resultante desta omissão.
Parece mais interessante, a alguns políticos, culpar os órgãos ambientais por impedirem o desenvolvimento e a criação de empregos –manipulando a opinião pública de forma a fazer com que o povo enxergue-os como "salvadores", "protetores" e "progressistas" e com isso, garantindo VOTOS – do que buscar esclarecer a toda a população o por quê da existência de determinada lei ambiental. Estas leis são feitas para proteger algum recurso natural de forma a garantir um ambiente saudável e sustentável para as populações atuais e futuras.
E garantir um ambiente saudável muitas vezes implica em proibir a realização de algumas atividades em determinada região. Nem sempre é possível ter ao mesmo tempo desenvolvimento e ambiente saudável. Em muitos casos é necessário optar por um dos dois. É dentro deste contexto que são criadas as leis ambientais. Elas devem responder à seguinte questão:
- O que, no longo prazo, vai beneficiar um número maior de pessoas: o desenvolvimento da atividade "X" ou a proteção do recurso natural na área em que se deseja instalar esta atividade?
Além disso, há o fato das leis não serem imutáveis. Embora seja um processo demorado, uma lei pode ser alterada caso fique comprovado que precisa ser adaptada a uma nova realidade ou que não foi observado durante sua criação um aspecto social, cultural ou ambiental importante. Quem pode alterar uma lei ambiental? Se for uma lei municipal: os vereadores e os prefeitos. Se for uma lei estadual: os deputados estaduais e o governador estadual. Se for uma lei federal: os deputados federais, os senadores e o Presidente daRepública. Todos eleitos por nós.
E como esta alteração na lei é feita? Através de apresentação de um Projeto de Lei, que deverá ser estudado e analisado pelos demais políticos municipais, ou estaduais ou federais, conforme a abrangência da lei a ser alterada. Este Projeto de Lei poderá ou não ser aprovado, devendo antes ser analisado sob diversos aspectos, principalmente pesando-se o número de pessoas beneficiadas x o número de pessoas prejudicadas por esta alteração na lei, considerando que ela não deve ferir os direitos constitucionais das pessoas e tampouco poderá desrespeitar uma lei maior.
Como assim não pode desrespeitar uma lei maior? Por exemplo: existeu ma lei estadual no Rio Grande do Sul que torna a prática de queimadas um crime ambiental, isto significa que em todos osmunicípios do RS é proibida a prática de queimadas. Se um município gaúcho resolvesse ignorar a lei estadual e criar uma lei municipal tornando permitida a prática de queimadas, esta lei seria ilegal e não teria nenhuma validade. Se as pessoas deste município, induzidas pela lei municipal, praticassem queimadas, seriam multadas e punidas com base na lei estadual e, neste caso, a Prefeitura e a Câmara deVereadores seriam consideradas judicialmente co-responsáveis pelos danos ambientais causados, pois induziram a população ao erro ao criarem e sancionarem tal lei municipal.
As mesmas regras acima valem para as novas leis ambientais que se deseje criar. Entendendo quem cria as leis ambientais e quem deve, por força da lei, fazer com que elas sejam cumpridas, fica mais fácil saber quem deve ser pressionado no caso de uma determinada lei estar impedindoa instalação de uma atividade: os políticos eleitos por nós. De nada adianta pressionar quem não tem o poder de mudar as leis, ou seja, os órgãos ambientais.
Seguindo esta mesma lógica também fica mais fácil compreender porque algumas atividades continuam proibidas, mesmo quando algumas pessoas ou grupos estejam sendo prejudicados por esta proibição. Na equação de "beneficiados x prejudicados" por uma lei ambiental, sempre são considerados os efeitos desta lei sobre o ambiente a longo prazo, já que a mesma deve beneficiar direta e indiretamente o maior número de pessoas da geração atual e das gerações vindouras.
É preciso que entendamos os processos legislativos e suas implicações para que possamos buscar uma situação mais próxima do exercício ideal de cidadania. E para que esta cidadania seja exercida de forma plena será preciso que aprendamos a eleger os candidatos que realmente trabalhem para o benefício da maioria das pessoas, independente de sua origem partidária, excluindo naturalmente do cenário político aqueles que trabalham apenas em benefício próprio.
O senso crítico sempre foi a melhor vacina para se evitar a manipulação política. Há uma frase de um famoso político brasileiro que resume a forma de governar no Brasil e que deveria pautar nosso raciocínio crítico quando analisarmos os discursos de nossos representantes: "Os interesses! Os interesses é que movem o mundo!"
Que interesse está por trás da ação e do discurso de cada um dos nossos nobres representantes? Para quem eles estão realmente trabalhando? Que ações eles já realizaram em benefício da população? E a quem estas ações REALMENTE beneficiaram? Quatro perguntas que, se cada eleitor se fizesse intimamente antes de escolher seus futuros representantes, traria-nos como conseqüência natural uma moralização gradual em todas as esferas governamentais do nosso pobre país rico.
Analista Ambiental do IBAMA, Alegrete/RS
(eridiane.lopes@terra.com.br)
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o IBAMA, a FEPAM, o DEFAP, a PATRAM e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente não fazem leis ambientais. No máximo, estes órgãos podem publicar Portarias e Instruções Normativas que têm a função de esmiuçar procedimentos relacionados às leis já existentes. Já o MinistérioPúblico, não só não faz leis, como também não publica Portarias e Instruções Normativas. Ao Ministério Público cabe, entre outras ações, fiscalizar e garantir que os órgãos ambientais façam cumprir as leis vigentes.
Mas, se não são os órgãos ambientais que fazem as leis ambientais, quem são os responsáveis por elas? Os vereadores e os prefeitos, os deputados estaduais e o governador do estado, os deputados federais, senadores e o Presidente da República. E só. Todos eles eleitos por nós. Em resumo, de certa forma, somos todos nós os responsáveis pelas leis ambientais terem sido criadas da forma como foram.
A resposta a esta pergunta têm chocado algumas pessoas quando percebem que no discurso de muitos dos políticos que ajudaram a criar as leis ambientais existentes no país, está incorporada a idéia de que são os órgãos como IBAMA e FEPAM os culpados por atrapalharem o desenvolvimento do país.O fato é que todas as leis trazem em seu texto a ordem: "Cumpra-se".
Mas quem deve fazer cumprir essas leis? O IBAMA, a FEPAM, o DEFAP, APATRAM e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente. Caso os funcionários destes órgãos ambientais deixem de fazer cumprir as leis ambientais, eles estarão se omitindo e, por lei, poderão ser responsabilizados judicialmente pelo dano ambiental resultante desta omissão.
Parece mais interessante, a alguns políticos, culpar os órgãos ambientais por impedirem o desenvolvimento e a criação de empregos –manipulando a opinião pública de forma a fazer com que o povo enxergue-os como "salvadores", "protetores" e "progressistas" e com isso, garantindo VOTOS – do que buscar esclarecer a toda a população o por quê da existência de determinada lei ambiental. Estas leis são feitas para proteger algum recurso natural de forma a garantir um ambiente saudável e sustentável para as populações atuais e futuras.
E garantir um ambiente saudável muitas vezes implica em proibir a realização de algumas atividades em determinada região. Nem sempre é possível ter ao mesmo tempo desenvolvimento e ambiente saudável. Em muitos casos é necessário optar por um dos dois. É dentro deste contexto que são criadas as leis ambientais. Elas devem responder à seguinte questão:
- O que, no longo prazo, vai beneficiar um número maior de pessoas: o desenvolvimento da atividade "X" ou a proteção do recurso natural na área em que se deseja instalar esta atividade?
Além disso, há o fato das leis não serem imutáveis. Embora seja um processo demorado, uma lei pode ser alterada caso fique comprovado que precisa ser adaptada a uma nova realidade ou que não foi observado durante sua criação um aspecto social, cultural ou ambiental importante. Quem pode alterar uma lei ambiental? Se for uma lei municipal: os vereadores e os prefeitos. Se for uma lei estadual: os deputados estaduais e o governador estadual. Se for uma lei federal: os deputados federais, os senadores e o Presidente daRepública. Todos eleitos por nós.
E como esta alteração na lei é feita? Através de apresentação de um Projeto de Lei, que deverá ser estudado e analisado pelos demais políticos municipais, ou estaduais ou federais, conforme a abrangência da lei a ser alterada. Este Projeto de Lei poderá ou não ser aprovado, devendo antes ser analisado sob diversos aspectos, principalmente pesando-se o número de pessoas beneficiadas x o número de pessoas prejudicadas por esta alteração na lei, considerando que ela não deve ferir os direitos constitucionais das pessoas e tampouco poderá desrespeitar uma lei maior.
Como assim não pode desrespeitar uma lei maior? Por exemplo: existeu ma lei estadual no Rio Grande do Sul que torna a prática de queimadas um crime ambiental, isto significa que em todos osmunicípios do RS é proibida a prática de queimadas. Se um município gaúcho resolvesse ignorar a lei estadual e criar uma lei municipal tornando permitida a prática de queimadas, esta lei seria ilegal e não teria nenhuma validade. Se as pessoas deste município, induzidas pela lei municipal, praticassem queimadas, seriam multadas e punidas com base na lei estadual e, neste caso, a Prefeitura e a Câmara deVereadores seriam consideradas judicialmente co-responsáveis pelos danos ambientais causados, pois induziram a população ao erro ao criarem e sancionarem tal lei municipal.
As mesmas regras acima valem para as novas leis ambientais que se deseje criar. Entendendo quem cria as leis ambientais e quem deve, por força da lei, fazer com que elas sejam cumpridas, fica mais fácil saber quem deve ser pressionado no caso de uma determinada lei estar impedindoa instalação de uma atividade: os políticos eleitos por nós. De nada adianta pressionar quem não tem o poder de mudar as leis, ou seja, os órgãos ambientais.
Seguindo esta mesma lógica também fica mais fácil compreender porque algumas atividades continuam proibidas, mesmo quando algumas pessoas ou grupos estejam sendo prejudicados por esta proibição. Na equação de "beneficiados x prejudicados" por uma lei ambiental, sempre são considerados os efeitos desta lei sobre o ambiente a longo prazo, já que a mesma deve beneficiar direta e indiretamente o maior número de pessoas da geração atual e das gerações vindouras.
É preciso que entendamos os processos legislativos e suas implicações para que possamos buscar uma situação mais próxima do exercício ideal de cidadania. E para que esta cidadania seja exercida de forma plena será preciso que aprendamos a eleger os candidatos que realmente trabalhem para o benefício da maioria das pessoas, independente de sua origem partidária, excluindo naturalmente do cenário político aqueles que trabalham apenas em benefício próprio.
O senso crítico sempre foi a melhor vacina para se evitar a manipulação política. Há uma frase de um famoso político brasileiro que resume a forma de governar no Brasil e que deveria pautar nosso raciocínio crítico quando analisarmos os discursos de nossos representantes: "Os interesses! Os interesses é que movem o mundo!"
Que interesse está por trás da ação e do discurso de cada um dos nossos nobres representantes? Para quem eles estão realmente trabalhando? Que ações eles já realizaram em benefício da população? E a quem estas ações REALMENTE beneficiaram? Quatro perguntas que, se cada eleitor se fizesse intimamente antes de escolher seus futuros representantes, traria-nos como conseqüência natural uma moralização gradual em todas as esferas governamentais do nosso pobre país rico.
Publicado por Evandro Ferreira em quarta-feira, dezembro 14, 2005
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