AMBIENTE ACREANO: A ETERNA FALTA DE TROCO
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terça-feira, novembro 20, 2007

A ETERNA FALTA DE TROCO

Quem nunca recebeu goma de mascar, bala ou outro produto como troco em supermercados? Eles (os supermercados) sempre levam vantagem nesta questão. Projeto da Câmara Federal poderá mudar esta situação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1758/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que fixa norma para devolução de troco abaixo de cinco centavos. Pela proposta, quando não for possível a devolução integral do troco nas compras em dinheiro, a diferença será sempre a favor do consumidor.

O projeto obriga os estabelecimentos comerciais a afixar cartazes sobre a lei nos locais de pagamento. A multa por descumprimento varia de R$ 250 a R$ 500 mil. Em caso de reincidência, a multa poderá chegar ao dobro desses valores.

O autor argumenta que, apesar de ser rotineira a falta de troco, não há punição para esse abuso. O projeto, segundo ele, vai preencher essa lacuna da legislação, que prejudica principalmente a população de baixa renda.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publicado por Evandro Ferreira 0 comentários Digg! Envie este artigo para um amigo