MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL

Audiência sobre Código Florestal esquenta disputa política no Acre

João Brana
O Estado do Acre, 25 de fevereiro de 2010

[Entidades vão ao debate ambiental e mostram que campanha eleitoral será dura e sem trégua]

O debate na audiência pública realizada no auditório da secretaria de Educação na tarde de quinta-feira foi o evento político mais importante e quente da semana no Acre. Foi uma prévia da disputa eleitoral deste ano.

Patrocinada pela Aleac e coordenada pela Câmara dos Deputados, a audiência debateu o Código Florestal e suas nuances na vida dos produtores rurais do Acre e da Amazônia. Teve posições para todos os gostos.

A oposição compareceu ao debate. Estavam lá deputados e possíveis candidatos ao governo e ao senado nas eleiçoes de outubro. Do lado governista também o consenso passou ao largo. PT e PCdoB têm posições distintas quanto ao Código.

O governador Binho Marques mandou o recado pelo secretário Eufran Amaral, do meio ambiente 'Mudar o Código é atrasar o desenvolvimento do Acre'.

O debate foi aberto. E todo mundo falou o que quis. Democracia não faltou. Talvez tenha faltado propostas lúcidas sobre o assunto. Mas isso o tempo se encarrega de consertar.

O que diz o governo

Na abertura da audiência para discutir a reforma no Código Florestal, o secretário de Meio Ambiente do Acre, Eufram Amaral, apresentou a política ambiental do Estado, destacando que o governo vem se esforçando para executar ações que possam garantir a preservação do meio ambiente. Eufram Amaral ressaltou que as propostas contidas no Código Florestal já estão sendo cumpridas no Acre com o fortalecimento das políticas ambientais, garantindo a redução do desmatamento e fortalecendo a pequena produção.

“O Código Florestal é um instrumento necessário para garantir a preservação do meio ambiente. Desde 1999 o governo do Estado vem executando ações importantes que garantem a redução do desmatamento, que era de 87 mil hectares para 48 mil em 2009. Também estamos garantindo a certificação da nossa madeira, possibilitando a preservação da nossa floresta”, explicou.

Perpétua

A deputada Federal Perpétua Almeida (PC do B) durante a audiência pública em que se debateu o novo Código Florestal afirmou ser defensora de mudanças na legislação. De acordo com a parlamentar, o Código atual é injusto uma vez que o Ibama impõe inúmeras limitações para os pequenos produtores. “Acho que temos inteligência necessária e instituições competentes para fazer com que o Código Florestal passe por mudanças. As ações muitas vezes são injustas e cruéis. Tenho acompanhado a posição do Ibama não só no Estado do Acre, mas em todo Brasil e o que eles fazem com o pequeno produtor da Amazônia é um crime. Temos que buscar alternativas, do jeito que está não pode ficar”.

A deputada apresentou em novembro do ano passado o projeto de lei 6.313/09 que anistia as multas ambientais aplicadas aos povos da floresta: ribeirinhos, seringueiros, pescadores e pequenos produtores. Perpétua explicou que com isso os pequenos produtores afetados pelas multas poderão requerer crédito, desde que se comprometam em reverter a multa na recuperação da área degradada, ou seja, replantando.

Para Perpétua Almeida as instituições antes de aplicarem as multas deveriam primeiro orientar e ajudar o pequeno produtor. “As nossas instituições não estão conseguindo chegar para orientar e ajudar os produtores. Pelo contrário, já chegam multando. Também digo que não é justo que as mesmas multas que são aplicadas para os grandes produtores sejam também aplicadas para os pequenos produtores, esse é outro ponto importante que me leva a defender a mudança do Código Florestal”.

A deputada disse ainda que o Brasil necessita de um Código Florestal que tenha autonomia própria, assim não colocará em risco a população atual nem a futura. “Precisamos nos unir e manter nossa Amazônia em pé”.

Visão dos pecuaristas

Presente na audiência pública para discutir o novo Código Florestal Brasileiro, o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Acre, Assuero Veronez, manifestou seu apoio às mudanças na legislação ambiental. Para ele, o Código atual está defasado e não reflete mais a realidade brasileira. Veronez fez ainda críticas à forma como o Código fForestal atual foi criado. “Foi uma lei feita com base no achismo, sem nenhum indicador técnico. O Código hoje é um gerador de conflitos extraordinário”.

O fato do Código ser composto em sua maioria por medidas provisórias também foi ressaltado pelo presidente que considerou uma forma antidemocrática de resolver as questões ambientais. “O Código foi criado em 65 e só nos últimos 13 anos sofreu mais de 60 modificações que não geraram soluções, mas problemas. Queremos encontrar um equilíbrio. Hoje a legislação impõe que 71% da terra deve ser destinada a preservação e 29% para produção e cidades, mas na realidade isso não ocorre”.

MP vê 'tragédia'

A procuradora de Justiça, Patrícia Rego, declarou ser contra a reforma do Código Florestal, posição comum de todo o Ministério Público brasileiro, segundo ela. De acordo com a promotora, que atua na área de Meio Ambiente há 16 anos, os brasileiros costumam achar que solucionam todos os problemas criando leis, o que não é real. Patrícia lembrou que as tragédias recentes em Santa Catarina, atingida por avalanches de terra e no Rio de Janeiro, demonstram que o Código Florestal foi criado com embasamento científico ao proteger as matas das encostas. Ela lembrou que a preservação de áreas florestais tem finalidades ambientais e econômicas uma vez que protegendo o biodiversidade protege o solo, e, portanto, a produção agropecuária.

Para a promotora, em vez de modificar leis, deve-se pensar em modificar os modos de produção, criar novas tecnologias e crédito para os agricultores.

Lotado

Com o auditório da Secretaria Estadual de Educação totalmente lotado, o deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR) abriu às 15h em Rio Branco a 19ª audiência pública para debater a reforma do Código Florestal Brasileiro, criado 1966. O público foi composto por vários deputados estaduais, representantes de trabalhadores rurais, indígenas, seringueiros, fazendeiros, especialistas da área ambiental e estudantes. Michelleto é presidente de uma comissão especial da Câmara Federal criada para dar um parecer sobre projeto de lei que modifica o Código. Além do presidente, estão em Rio Branco, o vice-presidente, Anselmo de Jesus (PT-RO), o relator da comissão, deputado Aldo Rebelo (PCdoB) e o membro titular Paulo Piau (PMDB-MG).

Divergência

Cerca de 300 pessoas participaram da audiência que teve início às 15h no auditório da Secretaria Estadual de Educação. A audiência foi realizada por uma comissão especial da Câmara Federal que vai proferir um parecer sobre projeto de lei que modifica o Código Florestal Brasileiro, criado em 1966. O secretário de Meio Ambiente do Estado do Acre, Eufran Amaral, fez uma exposição em slides e leu uma carta do governador Binho Marques contra a reforma do Código Florestal. Logo em seguida o presidente da Federação da Agricultura do Acre, Assuero Doca Veronez, fez a defesa da reforma, lembrando que desde a criação do Código ele foi alterado diversas vezes. “O Código foi criado sem embasamento científico, com base no achismo e de forma autoritária. Hoje o Brasil tem estudos científicos que permitem a criação de um Código melhor”, argumenta.