A VERGONHOSA “BOLSA TOGA”

Evandro Ferreira

Blog Ambiente Acreano

O jornal Folha de S. Paulo de domingo (13/09) informou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) iniciou no dia 08/09 o pagamento do auxílio-educação para magistrados e servidores. O auxílio, aprovado pela Assembleia Legislativa em maio passado e batizado de Bolsa Toga pelos críticos, será distribuído entre os filhos de magistrados e servidores do TJ-RJ com idade entre 8 e 24 anos. Os agraciados receberão mensalmente R$ 2.860,41 para pagar despesas escolares.

Segundo balanço preliminar divulgado na imprensa, dos 16 mil funcionários do TJ-RJ, 7.696 terão direito ao benefício. Entre os magistrados, estima-se em cerca de 860 o número de beneficiários. O impacto no orçamento em 2016 foi estimado em R$ 142,5 milhões. Em 2015 ele será menor porque abrange apenas alguns meses do ano.

O projeto de criação da Bolsa Toga, idealizado pelo TJ-RJ em 2014, foi criticado até por membros do judiciário carioca. Ciro Darlan, respeitado magistrado daquela corte, contestou a concessão do benefício antes de sua aprovação, alegando, entre outras razões, o fato de o mesmo ser custeado integralmente pela população usuária dos serviços do judiciário.

Para Darlan, a população, que já suporta uma elevada carga tributária, não tem nenhuma obrigação de custear a educação dos filhos dos magistrados e dos servidores do Tribunal. Ele também alegou que os beneficiários são filhos de servidores públicos muito bem remunerados e que as taxas e custas judiciais não se destinam a custear benefícios pessoais de magistrados e servidores.

Como represália, Darlan foi exonerado do cargo de coordenador da Comissão Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional pelo presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando de Carvalho, que alegou “incompatibilidade com a orientação, pensamento e filosofia de trabalho da administração”.

Todos conhecem a morosidade de nossa justiça e com certeza ouviram mais de uma vez presidentes de Tribunais de Justiça anunciar que pouco podem fazer para melhorar a prestação jurisdicional por que falta verba para contratar novos juízes, servidores e melhorar a estrutura do judiciário. 

Com a aprovação de benefícios como a Bolsa Toga, conhecidos como penduricalhos criados para driblar o teto salarial dos magistrados que, em teoria, não pode ultrapassar o percebido pelos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), é fácil deduzir porque as verbas para o judiciário nunca são suficientes. Recentemente foi aprovado o ‘auxílio-moradia’, pago indistintamente aos magistrados, inclusive aqueles que possuem casa própria. Além de indecoroso, esse benefício é claramente desnecessário considerando o nível salarial dos magistrados brasileiros.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, foi instado a contestar a concessão do auxílio-educação aos magistrados do TJ-RJ porque os salário e demais vantagens da magistratura são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que não prevê este tipo de benefício. A concessão do auxílio-educação também fere os artigos 37 e 93 da Constituição Federal, que estabelecem que a administração pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da legalidade e que apenas uma lei complementar de iniciativa do STF pode dispor sobre a Loman.

Dentre as justificativas elencadas pelo TJ-RJ para criar a Bolsa Toga, foi citado o artigo 227 da Constituição que afirma ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação...” Este artigo, entretanto, se aplica a todas as classes sociais indistintamente. Se você leitor não tem como pagar escola particular para o seu filho, a alternativa oferecida pelo Estado é a escola pública e não um auxílio-educação para garantir que seu filho frequente escolas particulares.

E para nós, contribuintes, que tipo de auxílio os legisladores poderiam oferecer frente a essa vergonhosa apropriação dos recursos que contribuímos para termos em troca serviços públicos eficientes e céleres?

A melhor sugestão foi dada pela jornalista brasileira radicada em Estocolmo, Claudia Wallin, que diante “de mais um ato estrambólico de auto-ajuda praticado pelo guardiões da Justiça” sugeriu que faria sentido “conceder um auxílio-fígado aos contribuintes, que, além de pagar a conta dos caudalosos privilégios políticos, ainda bancam a fatura dos benefícios e mordomias oferecidos aos representantes do poder que têm a responsabilidade de proteger os direitos do cidadão”.