PROJETO DE LEI SOBRE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS FOI APROVADO NO SENADO

O projeto, que causou acirrado debate no Acre nestes últimos dias, foi aprovado na íntegra, conforme enviado pela Câmara Federal. O Senado rejeitou a proposta do Senador do Acre, Geraldinho Mesquita (PSol), que era a favor da rejeição do mesmo.

Ele define normas de uso dos recursos florestais em terras públicas e introduz um sistema de concessão de uso de produtos e serviços florestais pela iniciativa privada ou associações comunitárias. Em teoria, a aprovação e implementação de projetos de gestão de florestas públicas funcionará como um desestímulo à grilagem e a privatização de terras públicas.

Pelo projeto aprovado, em 10 anos cerca de 3% da Amazônia, ou aproximadamente 13 milhões de hectares de áreas florestais, poderão estar sendo geridas pela iniciativa privadas ou associações de produtores. Os concessionários não serão donos das áreas.

Existirão três formas definidas de gestão das florestas públicas: (a) a criação de unidades de conservação que permitam a produção florestal sustentável, como as florestas nacionais, (b) as destinadas para uso comunitário, em assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e outros, e (c) as concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública.

Somente deverão ser submetidas a aprovação do Congresso áreas com mais de 2.500 hectares e/ou terras localizadas a 150 km da fronteira.

Embora muitos vejam nesse projeto a "oficialização" da exploração (roubo) de madeira em terras públicas, o projeto tem alcance mais amplo. Ele prevê a extração sustentável de produtos florestais (madeira, fibras, óleos, sementes, frutos) e a exploração de serviços, como a gestão de áreas para fins de turismo ecológico.

A concessão não permitirá que os concessionários acessem o patrimônio genético, o uso dos recursos hídricos (construção de hidrelétricas), a exploração de recursos minerais, a pesca industrial ou o uso da área como investimento no mercado de fixação de carbono.

No Acre projetos de gestão poderão ser desenvolvidos em florestas estaduais, reservas extrativistas e terras devolutas. O projeto Antimary, desenvolvido pelo Governo do Estado, é uma experiência pioneira de gestão de floresta pública.