ASSENTAMENTOS DO INCRA FORA DA LEI

Estudo aponta falta de licença ambiental em assentamentos criados antes de 2003

Gilberto Costa
Repórter da Rádio Nacional da Amazônia

Brasília - A maioria dos assentamentos da reforma agrária criados antes de outubro de 2003 não possui licenciamento ambiental. É o que aponta a dissertação de mestrado da engenheira agrônoma Flávia de Araújo, recém-defendida no Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da Universidade de Brasília (UnB).

A partir da visita a nove assentamentos em quatro estados e levantamento de dados junto às superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério Público, a pesquisadora concluiu que não possuem licenciamento 96,49% dos assentamentos (2.586 unidades) criados antes de outubro de 2003 em 15 superintendências do Incra.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 17 de outubro de 2003 estabeleceu o prazo de três anos para ingresso das solicitações de licenciamento. Após a data original, o termo teve o prazo prorrogado por seis meses duas vezes.

De acordo com o estudo realizado na UnB, de 4.528 assentamentos existentes antes do termo, apenas 224 tinham Licença Prévia (LP) e 85 tinham Licença de Instalação e Operação (LIO) em abril de 2006.

A exigência de licenciamento é estabelecida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Para os projetos de reforma agrária em implantação e implantados até dezembro de 2003, a resolução estabeleceu o prazo de 60 dias (25 fevereiro de 2007) para que fosse requerida a Licença de Instalação e Operação.

De acordo com a resolução do Conama, a Licença Prévia "constitui-se documento obrigatório e que antecede o ato de criação de um projeto de assentamento de reforma agrária". Durante a vigência da Licença Prévia, a instituição responsável pelo assentamento deverá requerer a Licença de Instalação. As licenças são concedidas pelo órgão ambiental do estado onde se localiza o assentamento.

Na opinião de Flávia de Araújo, a dificuldade na agilização do licenciamento ambiental tem a ver com o grande volume de assentamentos a serem regularizados e as dificuldades institucionais dos órgãos responsáveis.

"No caso dos órgãos ambientais, esses passaram a ter de uma hora para outra, uma demanda muito maior do que a capacidade disponível. O Incra também se viu de uma hora para outra tendo mais um processo por cumprir e tendo também uma defasagem de recursos e pessoal", afirma a pesquisadora.

Para ela, "é preciso rever se o licenciamento é o melhor instrumento para a questão dos assentamentos rurais". "O passivo está muito grande e a melhoria da qualidade ambiental está sendo quase nenhuma."

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta referente ao licenciamento ambiental de projetos de reforma agrária foi assinado pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

NOTA DO BLOG: Vejam na imagem deste post uma amostra do descontrole que a falta de responsabilidade dos governantes causa ao meio ambiente. A imagem mostra ramais e nas suas margens os lotes de pequenos agricultores em um projeto de assentamento nas cercanias da cidade de Acrelância-Ac. Vejam que os tais 50% ou mesmo 80% de preservação da floresta como reserva legal é apenas um sonho. Alguns lotes só mantém áreas com floresta ao longo de cursos de água. Vejam que os lotes que ficam na margem da rodovia principal não possuem mais área florestal. Alguem vai ser punido? Claro que não! Fica por isso mesmo.