REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL E O ACRE: A BRAVURA DE BINHO MARQUES

Governador do Estado 'peita' comissão e ruralistas locais, criticando tentativas de alterar o Código. Um dos principais pontos defendidos pelo Governador é a manutenção da obrigatoriedade de preservar 80% das propriedades na Amazônia

Um dos aspectos ressaltados pelo Governo do Acre junto à Comissão é o que diz respeito às metas de redução de desmatamento e emissões que o Governo Federal terá que cumprir nos próximos anos para não se expor negativamente na comunidade internacional. Por isso, qualquer alteração no Código Floresta precisa levar em conta os compromissos que o Governo Brasileiro assumiu no plano internacional, principalmente no momento em que as atenções do mundo se voltam para as mudanças climáticas e a importância das florestas tropicais para a sustentabilidade do planeta.

Leia a íntegra da carta de Binho Marques à comissão da Câmara que esteve em Rio Branco no dia 25/02/2010 debatendo publicamente a reforma do Código Florestal

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Rio Branco-Acre, 25 de fevereiro de 2010.

A Sua Excelência o Senhor

MOACIR MICHELETO

Presidente da Comissão Externa da Câmara Federal Destinada a dar parecer às alterações no Código Florestal Brasileiro Prefeito de Rio Branco

Senhor Presidente,

O Governo do Estado do Acre tem como estratégia transformar a base produtiva do Estado, favorecendo sistemas de produção sustentáveis que estejam de acordo com a vocação e a capacidade de suporte dos recursos a serem utilizados, como indicado pelo nosso Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. Nesta perspectiva, a sociedade acreana, há mais de uma década, identificou a possibilidade de reversão do padrão anterior de desmatamento e degradação do solo mediante alteração da estratégia de indução econômica, fundamentando-a numa proposta de desenvolvimento sustentável e tendo por base as seis dimensões da sustentabilidade: ambiental, econômica, social, política, cultural e ética.

A base legal para a formulação do modelo de desenvolvimento sustentável é o Código Florestal, que prevê a preservação de amplas áreas de valor ambiental nas propriedades privadas, criando condições para o desenvolvimento do manejo florestal e do aproveitamento econômico da floresta em pé. As políticas públicas estaduais se sustentam neste Código, principalmente a partir da sua reforma realizada na década de 1990, quando acertadamente houve a elevação da reserva legal de 50% para 80% das propriedades. Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia.

No Acre, excepcionalmente, desenvolvemos e implementamos uma política resultante de um grande pacto com os movimentos sociais, setor produtivo e instituições públicas, de maneira a fortalecer, com sucesso, uma economia ambientalmente sustentável, com manejo florestal certificado.

Dessa forma, tendo como base todo acúmulo dos últimos 10 anos, o Estado criou e implantou a chamada Política de Valorização do Ativo Ambiental, que objetiva, dentre outras coisas, regularizar o passivo ambiental das propriedades rurais em seu território, tema que tem se constituído como um dos maiores desafios para uma gestão socioambiental que promova a eqüidade e a sustentabilidade das atividades produtivas rurais.

Essa política tem fomentado ações integradas entre a sociedade civil, ONGs e instituições governamentais, em busca da melhoria da qualidade de vida das comunidades, assim como proteção do meio ambiente. Desta forma, considerando a Lei do ZEE e a política ambiental do Estado, desde o ano de 2008, foram editadas diversas normas que criaram planos e programas que buscam viabilizar atividades econômicas sustentáveis, onde a produção florestal e rural, a regularização das propriedades e a proteção ambiental possuam uma dinâmica integrada e harmônica. São exemplos dessa proposta o programa de certificação da propriedade rural sustentável, o programa de florestas plantadas e o programa de regularização do passivo ambiental.

A partir de tal ponto de vista, há que se atentar para o fato de que algumas das alterações propostas ao atual Código Florestal, ou já se encontram contempladas pelas normas e políticas estaduais ou as desarticulam, desvalorizando a floresta em pé e colocando abaixo a estrutura sobre a qual o modelo de desenvolvimento sustentável do Estado se fundamenta.

Ainda que ocorram ganhos residuais com a eventual aprovação de alguns projetos de lei que alteram o Código Florestal, temos que evitar a aprovação de projetos que possam significar perdas irreparáveis para milhares de pessoas que vivem na floresta, da floresta e com a floresta em toda região amazônica. Nesse sentido, faz-se fundamental que os avanços contidos no Código sejam mantidos, principalmente no que diz respeito aos 80% de reserva florestal das propriedades.

Por isso, nos dirigimos aos senhores integrantes desta comissão para pedir o seu apoio no sentido de proteger os avanços contidos no Código Florestal, e que eventuais ajustes sejam adotados no sentido de fortalecer os compromissos da nação frente aos desafios da humanidade em razão das mudanças climáticas globais e da necessidade premente de conservar a qualidade dos serviços ambientais da Amazônia para as gerações futuras.

Atenciosamente,

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

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Foto: Sérgio Vale/Secom