CÂMARA MUDA REGRAS DO FIES
ALUNOS PODERÃO FINANCIAR ATÉ 100% DO VALOR DA MENSALIDADE EM UNIVERSIDADES PARTICULARES. EM TROCA DESTA FACILIDADE, DONOS DAS FACULDADES PODERÃO PAGAR DÍVIDAS FISCAIS EM CONDIÇÕES "SUPER" FACILITADAS
A Câmara aprovou na quarta (20/06), mudanças nas regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), permitindo financiar até 100% do valor da mensalidade, inclusive para cursos de mestrado e doutorado. Atualmente, o limite é de apenas 50%.
Em um gritante caso de "barganha", o texto também incluiu a permissão do parcelamento de dívidas das instituições mantenedoras de faculdades que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni).
A mudança permitirá aos alunos contar com o financiamento total da prestação, com direito a juros diferenciados e simples: 3,5% ao ano para cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia; 5,5% ao ano para os demais cursos de graduação; 6,5% ao ano para os cursos de mestrado e doutorado. A carência para começar a pagar passa a ser de seis meses após o mês seguinte à conclusão do curso.
As facilidades também foram estendidas aos donos das Faculdades particulares. O projeto aumenta o rol de contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ser pagas com os certificados recebidos pelas instituições de ensino participantes do Fies. Além das contribuições sociais a cargo da pessoa jurídica, poderão ser pagas as contribuições dos trabalhadores e as devidas a terceiros (entidades e fundos com previsão legal).
As dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal chegam a R$ 11 bilhões, dos quais 70% (R$ 8,3 bilhões) referem-se a contribuições previdenciárias. Dos R$ 11 bilhões, apenas R$ 1,4 bilhão foi parcelado e está sendo pago, não havendo previsão de pagamento para o restante.
O projeto permite parcelar esses débitos em até 120 prestações mensais pela taxa Selic mais 1% ao mês, incluindo todos os débitos parcelados por outros programas governamentais. O novo parcelamento pode ser pedido até 30 de abril de 2008. As novas regras permitirão aos donos das Faculdades optar por usar os certificados Fies para pagar débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita), criada recentemente.
O projeto retornará ao Senado porque sofreu alterações na Câmara.
Com informações da Agência Câmara.
A Câmara aprovou na quarta (20/06), mudanças nas regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), permitindo financiar até 100% do valor da mensalidade, inclusive para cursos de mestrado e doutorado. Atualmente, o limite é de apenas 50%.
Em um gritante caso de "barganha", o texto também incluiu a permissão do parcelamento de dívidas das instituições mantenedoras de faculdades que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni).
A mudança permitirá aos alunos contar com o financiamento total da prestação, com direito a juros diferenciados e simples: 3,5% ao ano para cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia; 5,5% ao ano para os demais cursos de graduação; 6,5% ao ano para os cursos de mestrado e doutorado. A carência para começar a pagar passa a ser de seis meses após o mês seguinte à conclusão do curso.
As facilidades também foram estendidas aos donos das Faculdades particulares. O projeto aumenta o rol de contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ser pagas com os certificados recebidos pelas instituições de ensino participantes do Fies. Além das contribuições sociais a cargo da pessoa jurídica, poderão ser pagas as contribuições dos trabalhadores e as devidas a terceiros (entidades e fundos com previsão legal).
As dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal chegam a R$ 11 bilhões, dos quais 70% (R$ 8,3 bilhões) referem-se a contribuições previdenciárias. Dos R$ 11 bilhões, apenas R$ 1,4 bilhão foi parcelado e está sendo pago, não havendo previsão de pagamento para o restante.
O projeto permite parcelar esses débitos em até 120 prestações mensais pela taxa Selic mais 1% ao mês, incluindo todos os débitos parcelados por outros programas governamentais. O novo parcelamento pode ser pedido até 30 de abril de 2008. As novas regras permitirão aos donos das Faculdades optar por usar os certificados Fies para pagar débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita), criada recentemente.
O projeto retornará ao Senado porque sofreu alterações na Câmara.
Com informações da Agência Câmara.
Publicado por Evandro Ferreira em sexta-feira, junho 22, 2007
0 Comments:
Postar um comentário
<< Home